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Termos de Uso

Última atualização: 10 de maio de 2026

1. Aceite dos Termos

Ao acessar o site pdcacursos.com.br ("Site") e/ou contratar qualquer dos cursos e serviços oferecidos pela PDCA Cursos, você ("Usuário", "Aluno") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que os integram para todos os fins.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, abstenha-se de utilizar o Site e de contratar os serviços.

2. Identificação da Contratada

3. Definições

Para os fins destes Termos, entende-se por:

4. Descrição do Serviço

A PDCA Cursos oferece cursos de capacitação profissional.

Oferecemos as seguintes modalidades:

A oferta de cursos — ementas, cargas horárias, calendário, instrutores e valores — está sujeita a alterações para novas turmas, sem aviso prévio. Alterações em turmas já contratadas, quando necessárias, serão comunicadas aos Alunos com antecedência razoável.

5. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Ao realizar inscrição, você se obriga a:

  1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  2. Manter sob sigilo eventuais credenciais de acesso (área do aluno, links de aula online, materiais);
  3. Comunicar imediatamente à PDCA Cursos qualquer uso não autorizado de suas credenciais;
  4. Não compartilhar links de aulas online, gravações, apostilas ou demais materiais com terceiros;
  5. Respeitar instrutores, colegas, equipe da PDCA Cursos e demais participantes em todas as interações.

Você é o único responsável pelas informações fornecidas e pelos atos praticados a partir do seu cadastro, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas ou usos indevidos.

6. Inscrição e Matrícula

A inscrição é realizada pelo formulário disponível em pdcacursos.com.br/inscricao e considera-se efetivada mediante a conjunção dos seguintes requisitos:

  1. Preenchimento completo dos dados solicitados;
  2. Confirmação do pagamento (à vista ou da primeira parcela, conforme a forma escolhida);
  3. Recebimento, pelo Aluno, do e-mail de confirmação de matrícula.

A simples manifestação de interesse, sem confirmação de pagamento, não garante vaga na turma. As vagas são limitadas e preenchidas por ordem de confirmação.

7. Pagamento

O pagamento é processado pelo gateway Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), aceitando Pix e cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento conforme a oferta de cada curso. Os valores, formas e condições de parcelamento são apresentados na página do curso e confirmados no formulário de inscrição.

A PDCA Cursos não armazena dados de cartão de crédito — esses dados trafegam diretamente para o ambiente seguro do Asaas, certificado PCI-DSS.

8. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Para contratações realizadas pelo Site (fora do estabelecimento), o Aluno pessoa física pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data de confirmação da inscrição, mediante solicitação por escrito ao e-mail cursos@pdcacursos.com.br, com reembolso integral dos valores pagos, na forma do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O reembolso será processado em até 30 (trinta) dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada.

9. Cancelamento e Reembolso

  1. Cancelamento em até 7 dias após a inscrição: reembolso integral, conforme o item 8 (direito de arrependimento).
  2. Cancelamento após 7 dias e antes do início da turma: o Aluno pode solicitar cancelamento, sendo a análise feita caso a caso, considerando custos comprovadamente incorridos. Não há multa contratual prefixada.
  3. Cancelamento após o início do curso: uma vez iniciada a turma, não há previsão de reembolso dos valores pagos. O Aluno pode optar pela transferência ou reposição, na forma do item 10.

Todas as solicitações de cancelamento devem ser enviadas por escrito a cursos@pdcacursos.com.br, indicando o nome completo, CPF e o curso/turma de referência.

10. Transferência de Turma e Reposição de Aulas

  1. Transferência preventiva (gratuita): o Aluno pode solicitar transferência para outra turma do mesmo curso, gratuitamente, desde que a ausência seja comunicada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da aula a ser perdida.
  2. Reposição com falta avisada com 24h+ de antecedência: gratuita, condicionada à existência de turma com vaga disponível.
  3. Reposição com falta não avisada ou avisada em menos de 24h: sujeita a taxa de R$ 100,00 (cem reais) por aula reposta.
  4. Natureza da reposição: a reposição é uma cortesia oferecida pela PDCA Cursos, condicionada à existência de turma do mesmo curso em andamento ou prevista no calendário, e não constitui obrigação contratual nem direito subjetivo do Aluno. A PDCA Cursos não se obriga a abrir turmas exclusivamente para reposição, nem está vinculada a prazo máximo para a oferta dessa cortesia.

11. Frequência e Emissão de Certificado

O certificado de conclusão do curso será emitido aos Alunos com 100% (cem por cento) de presença nas aulas previstas na grade do curso.

Reposição equivale a presença: aulas perdidas e compensadas por reposição efetiva, na forma do item 10, são consideradas presença para fins de emissão do certificado.

Avaliação de participação pelo instrutor: excepcionalmente, em caso de falta não compensada por reposição, o instrutor responsável pelo curso pode, a seu exclusivo critério pedagógico, considerar suficiente a participação do Aluno nas demais aulas para fins de emissão do certificado, observados a participação ativa em aula e a execução dos exercícios propostos. Essa avaliação é discricionária e não constitui direito subjetivo do Aluno.

Pleito à direção em situações excepcionais: casos específicos não cobertos pelas hipóteses acima podem ser submetidos por escrito à direção da PDCA Cursos, para análise caso a caso. A decisão tem caráter de mera liberalidade, sem direito subjetivo do Aluno.

Formato do certificado:

Segunda via: a emissão de segunda via do certificado, impressa ou digital, está sujeita a cobrança, em valor a ser informado pela secretaria da PDCA Cursos mediante consulta.

12. Material Didático e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado — apostilas, slides, vídeos, gravações de aulas, exercícios, planilhas, modelos, áudios e demais materiais — é de propriedade exclusiva da PDCA Cursos ou de seus instrutores, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente vedado ao Aluno:

  1. Reproduzir, redistribuir, comercializar, publicar ou disponibilizar publicamente o material, no todo ou em parte, em qualquer mídia;
  2. Gravar aulas (presenciais ou online), por qualquer meio, sem autorização expressa e por escrito da PDCA Cursos;
  3. Compartilhar links de acesso, senhas, credenciais ou convites de aula com terceiros;
  4. Utilizar a marca, logotipo, identidade visual ou nome "PDCA Cursos" sem autorização prévia e por escrito;
  5. Praticar engenharia reversa, descompilação ou tradução não autorizada do material.

O descumprimento de qualquer destas obrigações sujeita o infrator às sanções civis e criminais cabíveis (incluindo perdas e danos, lucros cessantes e responsabilização por crime contra a propriedade imaterial — art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da rescisão imediata da matrícula, sem direito a reembolso.

13. Conduta em Aula e em Grupos de WhatsApp

O Aluno compromete-se a manter postura respeitosa, ética e cordial em todas as interações — presenciais, online e em grupos de WhatsApp da turma. São expressamente vedados:

  1. Discriminação de qualquer natureza (raça, cor, etnia, gênero, religião, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência, origem etc.);
  2. Assédio moral ou sexual, em qualquer modalidade;
  3. Linguagem ofensiva, ameaças, intimidação ou condutas hostis contra instrutores, colegas ou equipe;
  4. Compartilhamento de conteúdo ilícito, pornográfico, violento ou estranho ao escopo do curso;
  5. Mensagens comerciais não autorizadas (spam) ou divulgação de produtos/serviços de terceiros em grupos da turma;
  6. Compartilhamento de gravações ou materiais protegidos, conforme item 12.

A PDCA Cursos reserva-se o direito de advertir, suspender ou desligar o Aluno do curso e/ou dos canais de comunicação em caso de violação, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

14. Limitação de Responsabilidade

A PDCA Cursos compromete-se a entregar os cursos com a qualidade técnica e didática esperada. Contudo:

  1. Não se responsabiliza por resultados profissionais, salariais, de empregabilidade ou financeiros decorrentes ou esperados a partir do conteúdo ministrado;
  2. Não se responsabiliza por falhas de conexão, equipamento, energia elétrica ou software do Aluno em aulas online — é responsabilidade do Aluno assegurar as condições técnicas mínimas para participação;
  3. Não se responsabiliza por aplicações práticas, fora do contexto pedagógico, do conteúdo ministrado em situações profissionais reais — a responsabilidade técnica pela aplicação cabe ao próprio Aluno e/ou ao seu empregador;
  4. Em caso de interrupção da operação por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), buscará repor o conteúdo ou, sendo inviável, reembolsar proporcionalmente o valor não usufruído.

15. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Aluno é regido pela Política de Privacidade da PDCA Cursos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que integra estes Termos para todos os efeitos.

16. Alterações dos Termos

A PDCA Cursos poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada no Site, com indicação da data da última revisão. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável aos Alunos com contratos em vigor. O uso continuado dos serviços após a publicação implica aceitação tácita das alterações.

17. Disposições Gerais

  1. Comunicações: consideram-se válidas as comunicações enviadas aos endereços e contatos cadastrados pelo Aluno. É responsabilidade do Aluno mantê-los atualizados.
  2. Tolerância: a tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não significa renúncia, novação ou modificação dos direitos pactuados.
  3. Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecerão plenamente válidas.
  4. Cessão: o Aluno não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da PDCA Cursos.
  5. Lei aplicável: estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

18. Foro

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do Aluno consumidor pessoa física de ajuizar ação no foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

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